Questão FC321253
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos referidos servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Isso significa que um único ato ilícito funcional pode atingir bens jurídicos diversos e gerar consequências em esferas distintas.
As responsabilidades são independentes entre si: a apuração penal não impede a responsabilização administrativa ou civil, e as sanções podem acumular-se conforme o caso. Em termos práticos, um mesmo fato pode resultar em reparação de dano, processo disciplinar e ação criminal simultâneos.
Art. 183 e 186, Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Civis do RS).
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