Questão FC321255
Quais são corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Sobre as normas estatutárias e legais que regem a responsabilidade do servidor público civil do Estado, considere as assertivas abaixo.
I - Se, por uma determinada infração funcional, o servidor for condenado criminalmente, não caberá punição administrativa, pois esta estará absorvida por aquela.
II - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III - Somente se o servidor agiu de forma dolosa, ao praticar dano a terceiro, no exercício do cargo ou função, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Quais são corretas?
- Apenas I
- Apenas II
- Apenas III
- Apenas I e III
- I, II e III
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade civil-administrativa é a obrigação do Estado ou do servidor de reparar prejuízos decorrentes de condutas relacionadas ao exercício do cargo.
Ela decorre tanto de ato omissivo (falha em agir quando havia dever) quanto de ato comissivo (ato praticado), desde que tais condutas ocorram no desempenho do cargo ou função.
O foco é a relação causal entre a conduta funcional e o dano: comprovado o nexo e o prejuízo à Fazenda ou a terceiros, impõe‑se a obrigação de reparação do dano, independentemente das espécies processuais em que tal responsabilidade venha a ser discutida.
Em resumo: a regra destaca que tanto a omissão quanto a ação do servidor, quando ligadas ao exercício funcional, são fontes da responsabilidade civil‑administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em