Questão FC321256
Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2021
Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
- Cometer indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
- Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
- Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.
- Exercer advocacia administrativa.
- Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 178, IV prevê como proibido “ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar‑se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço”.
No entanto, a lista das hipóteses que autorizam a pena de demissão está expressa no Art. 191 da LC n.º 10.098/94.
O inciso VII do Art. 191 remete às transgressões dos incisos XVII a XXIV do Art. 178, não incluindo o inciso IV. Logo, a conduta descrita no inciso IV é disciplinarmente proibida, mas não configura, por si só, motivo para demissão nos termos dessa Lei Complementar.
Em suma: embora vedada e passível de sanção administrativa, a embriaguez ou uso de drogas no serviço não enseja a pena de demissão prevista na LC estadual citada.
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