Questão FC321257
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:
- Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.
- Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.
- Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas é expressamente proibido pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994. Trata‑se de apropriação indevida de meios públicos para fins estranhos ao serviço, comprometendo a eficiência e a impessoalidade da administração.
Legalmente, a vedação está no Art. 178, inciso XVII, que tipifica a conduta, e a consequência disciplinar aparece no Art. 191, inciso VII, que prevê a demissão quando há transgressão às proibições previstas, considerando gravidade, efeito ou reincidência.
Em termos práticos, usar servidores ou materiais do órgão para trabalho particular ou campanha política configura improbidade administrativa e favorecimento indevido, justificando a penalidade máxima por prejudicar o interesse público e a ordem administrativa.
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