Questão FC321258
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), o servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
I. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, ainda que em legítima defesa própria ou de terceiros.
III. Exercer advocacia administrativa.
IV. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 30 (trinta) dias, intercalados, durante um ano.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: apenas as afirmativas I e III correspondem a hipóteses de punição com demissão previstas na Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (art. 191).
I — indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada: essas condutas prejudicam a ordem e a autoridade no serviço público, comprometendo a eficiência e a disciplina institucional; por isso são expressamente tipificadas como causa de demissão.
III — exercer advocacia administrativa: representa conflito de interesses e violação dos deveres de imparcialidade e lealdade ao Estado, afrontando a probidade administrativa; a norma também prevê demissão para essa hipótese.
Em suma, a demissão incide sobre faltas que rompem a confiança e a integridade funcionais, razão pela qual apenas I e III justificam essa penalidade no dispositivo legal citado.
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