Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, a pena aplicável é a demissão. Trata-se de sanção prevista no regime jurídico dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul para condutas incompatíveis com o exercício do cargo.

O fundamento legal encontra-se expressamente na Lei Complementar estadual que disciplina o estatuto do servidor, por meio do dispositivo que elenca as condutas sujeitas à demissão, dentre as quais consta o item relativo à advocacia administrativa (art. 191, inciso XVI).

Por advocacia administrativa entende-se o exercício de atividades de representação ou intermediação, em instâncias administrativas, em benefício de terceiros, quando o servidor ocupa cargo efetivo e estável.

Essa conduta caracteriza conflito de interesses e violação dos deveres de probidade e dedicação ao serviço, justificando a aplicação da pena máxima administrativa prevista no estatuto.

Assim, a demissão é a sanção cabível para preservar a moralidade e a confiança no exercício da função pública.