Questão FC321266
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:
- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.
- Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termos da lei penal.
- O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso a contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, ao aplicar pena disciplinar, devem ser ponderados a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Trata‑se de regra de individualização da pena: o julgador administrativo analisa fatos e contexto para escolher sanção adequada, evitando arbitrariedade.
Esse procedimento concretiza os princípios da proporcionalidade e da legalidade, garantindo que a penalidade guarde relação com a conduta praticada e seu impacto no serviço público.
A previsão consta expressamente no art. 187, §1º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que orienta o critério técnico para dosimetria disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em