Questão FC321267
Quais são corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Relativamente ao regime disciplinar do servidor público, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar nº 10.098/1994.
I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
IlI. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.
Quais são corretas?
- Apenas I.
- Apenas lI.
- Apenas IlI.
- Apenas I e lI.
- I, lI e IlI.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque both as assertivas referem-se literalmente à Lei Complementar nº 10.098/1994.
O item I reproduz o disposto no Art. 187, §1º: na aplicação das penas disciplinares devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
O item II está em conformidade com o Art. 188, que prevê que a repreensão será aplicada por escrito, nas hipóteses de falta no cumprimento do dever funcional ou de procedimento público inconveniente.
Em suma, ambos os itens refletem dispositivos legais expressos da LC 10.098/1994 e, por isso, a combinação indicada pela alternativa é a correta.
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