Questão FC321269
Assinale a alternativa correta, considerando-se o que dispõe o Estatuto, no Capítulo relativo às Penalidades.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2008
Assinale a alternativa correta, considerando-se o que dispõe o Estatuto, no Capítulo relativo às Penalidades.
- A aplicação da pena de suspensão não poderá exceder a 60 (sessenta) dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- A advertência será aplicada por escrito, nos casos de faltas funcionais de pequena gravidade.
- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor dispensado de permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
- O servidor será punido com a pena de demissão, dentre outras hipóteses, quando incorrer em abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ou 45 (quarenta e cinco) intercaladas.
- Será cassada a aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do Estatuto, a alternativa está correta: será cassada a aposentadoria quando o servidor, na atividade, houver praticado falta que, em regra, sujeitaria à pena de demissão se fosse punido enquanto no exercício do cargo.
Isso significa que a aposentadoria não garante impunidade para condutas graves; trata‑se de medida disciplinar que busca preservar a moralidade e a eficiência do serviço público.
Importante: a cassação depende de processo administrativo disciplinar com observância do devido processo legal, garantindo defesa e contraditório ao servidor.
O efeito prático é a perda dos proventos e demais vantagens decorrentes da aposentadoria, restabelecendo a sanção compatível com a gravidade da falta cometida na atividade.
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