Questão FC321271
Considerando o regime disciplinar estabelecido no Estatuto, assinale a assertiva correta.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
Considerando o regime disciplinar estabelecido no Estatuto, assinale a assertiva correta.
- A pena de suspensão aplicada ao servidor não poderá exceder a 30 dias.
- Depois de concedida ao servidor, a aposentadoria não poderá ser cassada a título de penalidade.
- Se o servidor for processado na esfera criminal por determinado fato, o qual também deu margem à demissão em processo disciplinar administrativo, e posteriormente vier a ser absolvido no processo criminal, automaticamente reverterá ao serviço público, restando sem efeito a pena de demissão.
- O servidor poderá ser punido com pena de demissão na hipótese de apresentar ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias, intercalados, durante 1 ano.
- As faltas disciplinares não são prescritíveis enquanto o servidor se mantiver no exercício do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto disciplina que o servidor pode ser punido com demissão quando verificar ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias, intercalados, durante 1 ano.
“Intercalados” significa que os dias não precisam ser consecutivos: soma‑se o total de faltas no período de doze meses e, se ultrapassar 60 dias, a hipótese prevista está configurada.
Trata‑se de medida destinada a preservar a regularidade do serviço público, punindo a conduta que compromete o funcionamento da administração por faltas reiteradas.
A aplicação da pena depende de procedimento administrativo disciplinar regular, com observância do devido processo legal, em especial da ampla defesa e do contraditório.
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