Questão FC321272
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar d
Agentes Públicos
FGV · 2025
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo resolveu analisar a legislação de regência, para tomar conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
- a ausência, sem motivo justificado, por mais de três sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará, após procedimento sumário de averiguação, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
- o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo pelo menos um com formação superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- o presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um servidor dentre os componentes da comissão processante.
- a comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar estadual estabelece regra rígida de quórum: Art. 210 prevê que a comissão só pode deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.
Isto significa que, para qualquer decisão ou ato deliberativo da comissão processante, é exigido que todos os integrantes designados estejam presentes; não se admite votação com número reduzido ou suplência informal.
A exigência protege o princípio do devido processo, garantindo colegialidade, participação plena e legitimidade das decisões administrativas disciplinares.
Em caso de faltas reiteradas, a própria norma prevê a substituição do membro ausente após ausência, sem justificativa, por mais de duas sessões, preservando assim o regular andamento do procedimento.
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