Questão FC321273
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternati
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.
- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.
- Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.
- Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
- Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque assegura ao servidor garantias essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa no inquérito administrativo.
Isso significa que o servidor pode acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador habilitado, garantindo representação técnica ou jurídica quando necessário.
Também pode arrolar e reinquirir testemunhas, o que permite complementar ou contestar depoimentos já colhidos.
Além disso, tem o direito de produzir provas e contraprovas, assegurando a demonstração de matérias favoráveis, e de formular quesitos às perícias quando houver prova pericial, orientando os pontos técnicos a serem esclarecidos pelos peritos.
Esses dispositivos fortalecem a imparcialidade e a busca pela verdade material no procedimento disciplinar.
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