Questão FC321274
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
- O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
- Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.
- Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.
- O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O excesso de prazo na tramitação de processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade automática do procedimento. É necessário demonstrar que a demora efetivamente causou prejuízo à defesa, como impossibilidade de produzir prova, desaparecimento de testemunhas ou cerceamento do contraditório.
Essa exigência decorre do respeito ao devido processo legal e à proporcionalidade: a mera demora administrativa deve ser sopesada, não sendo suficiente para invalidar atos sem comprovação concreta do dano.
O ônus da prova cabe à parte interessada: quem alega nulidade por prazo excessivo deve apontar e demonstrar o prejuízo. Havendo prova do efetivo prejuízo, a nulidade será reconhecida.
Em suma: demora pode ser relevante, mas só leva à anulação do processo se houver demonstração objetiva de prejuízo à defesa (Súmula 592‑STJ).
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