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Questão FC321280

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. É assegurado a

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2014

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

 

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

  1. O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
  2. Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
  3. É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
  4. O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  5. A representação não está isenta de taxa de expediente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que o marco inicial da prescrição do direito de requerer é a data da publicação do ato impugnado, ou, quando este não for publicado, a data da ciência pelo interessado.

Trata‑se de regra prevista no art. 172, §1º da Lei Complementar nº 10.098/94, cuja função é fixar objetivamente quando começam a correr os prazos prescricionais, evitando dúvidas e garantindo segurança jurídica ao servidor.

Na prática, isso significa que o servidor deve contar o prazo a partir da divulgação oficial do ato; se não houver publicação, o termo inicial será quando ele efetivamente tomar conhecimento do ato.

Esse critério é determinante para calcular corretamente os prazos e preservar direitos administrativos frente à prescrição.

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