Questão FC321491
A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
IBADE · 2022
A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:
- Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.
- Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.
- Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.
- Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.
- Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: está correta porque as normas elaboradas pelo poder legislativo — como a lei ordinária — e as que decorrem de delegação legislativa ao chefe do Executivo — a lei delegada — são fontes primárias do Direito Administrativo.
Fontes primárias são as que criam diretamente deveres, proibições e obrigações jurídicas, tendo força normativa imediata. Apenas a lei, produzida pelo procedimento legislativo ou por delegação legal, pode instituir obrigações gerais e imporem limites à atuação administrativa.
Assim, tanto a lei ordinária quanto a lei delegada ocupam posição central na formação das normas administrativas, servindo de fundamento obrigatório para os atos do Estado.
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