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Questão FC321494

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IBADE · 2020

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

  1. Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.
  2. Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos
  3. Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.
  4. Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.
  5. Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Direito Administrativo é, portanto, um sub-ramo do Direito Público que se ocupa, de modo específico, das normas e princípios que regulam o desempenho da função administrativa pelo Estado e pelos entes a ele vinculados.

Estuda a organização dos órgãos públicos, as competências e poderes (como a atuação vinculada e discricionária), os atos administrativos, a prestação de serviços públicos, as relações com servidores e os mecanismos de controle. Seu foco é proteger o interesse público e viabilizar a atuação estatal dentro de um regime jurídico próprio.

O objetivo central é disciplinar o exercício da função administrativa garantindo legalidade, eficiência e responsabilização, por meio de princípios que orientam decisões e limitam arbitrariedades.

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