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Questão FC321497

São fontes do Direito Administrativo: I - A Constituição. II - Atos pessoais do Presidente da República. III - Normas internas de uma Empresa Privada. IV - Tratados internacionais

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IBADE · 2019

São fontes do Direito Administrativo:


I - A Constituição.


II - Atos pessoais do Presidente da República.


III - Normas internas de uma Empresa Privada.


IV - Tratados internacionais não recepcionados.


V - Medida Provisória.


Está(ão) correta(s):

  1. somente V.
  2. somente I, II e IV.
  3. I, II, III, IV e V.
  4. somente I e V.
  5. somente I, III e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Constituição: é a fonte primordial do Direito Administrativo, porque fixa a estrutura do Estado, os princípios e os limites da atuação administrativa. Todos os atos e normas administrativas devem obedecer à Constituição, sendo ela o parâmetro máximo do controle e origem dos direitos e deveres do administrador — razão do princípio da legalidade.

Medida Provisória: prevista na Constituição (art. 62), tem natureza jurídica de ato com força de lei e eficácia imediata. Enquanto vigente, integra o ordenamento como norma jurídica aplicável à administração pública. Por isso é considerada, em sentido amplo, fonte do Direito Administrativo, impondo obrigações e competências à Administração até sua conversão ou rejeição pelo Congresso.

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