Questão FC321501
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que con
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.
- Presunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
- Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.
- Rescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
- Juízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.
- Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reúne prerrogativas típicas da administração, derivadas da supremacia do interesse público, que permitem ao Estado agir com eficácia para tutelar bens coletivos.
Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente atos e medidas necessárias ao interesse público, sem aguardar decisão judicial, quando a lei autoriza.
Autotutela: poder de a própria Administração rever, anular ou revogar seus atos por motivo de legalidade ou conveniência e oportunidade, preservando a legalidade administrativa.
Poder de expropriar: desapropriação forçada por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização.
Requisitar bens e serviços e ocupar temporariamente imóvel alheio: uso ou apropriação provisória para atendimento de situação emergencial ou necessidade pública, com direito à indenização quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em