Questão FC321502
A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o part
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2021
A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é:
- dilação de prazos processuais e igualdade dos usuários diante dos serviços públicos.
- presunção de veracidade dos atos administrativos e poder de expropriação.
- execução de dívidas pelo regime de precatórios e imunidade tributária.
- concurso público e processo licitatório para serviços, obras e fornecimentos.
- vinculação ao fim de interesse público e poder de polícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
dilação de prazos processuais é exemplo de prerrogativa, porque decorre da supremacia do interesse público: a Administração dispõe de faculdades e vantagens processuais que visam assegurar a defesa do interesse coletivo, como a obtenção de dilação de prazos para melhor instrução de processos ou para evitar prejuízo à coletividade.
igualdade dos usuários diante dos serviços públicos é exemplo de sujeição, vinculado à indisponibilidade do interesse público: o administrador fica obrigado a tratar indistintamente os usuários, atuando nos limites da lei e sem poder dispor livremente de direitos ou benefícios que comprometam a isonomia e o interesse público.
Assim, a primeira expressão ilustra prerrogativa (vantagem funcional), e a segunda, sujeição (limitação imposta ao agir administrativo).
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