Questão FC321503
Considere o texto abaixo: “As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. (…) Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade admin
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2021
Considere o texto abaixo:
“As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. (…) Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizarse como o Welfare State (Estado/bem-estar) (...)”.
O texto refere-se ao princípio administrativo reconhecido, chamado:
- Princípio do Contraditório.
- Princípio da Legalidade.
- Princípio da Supremacia do interesse público.
- Princípio da Proporcionalidade.
- Princípio da Razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O trecho enfatiza que a ação estatal visa o benefício do grupo social, não do indivíduo isolado — definição do Princípio da Supremacia do interesse público. Esse princípio determina que, na atuação administrativa, o interesse coletivo prevalece sobre interesses particulares, justificando prerrogativas e medidas destinadas ao bem-estar social, típicas do Welfare State.
Na prática, a supremacia confere à Administração pública posição favorecida e competências especiais (prerrogativas) para assegurar fins públicos. Contudo, não é ilimitada: sua aplicação deve observar limitações legais, os direitos fundamentais e princípios como a proporcionalidade, de modo a compatibilizar o interesse público com a proteção dos particulares.
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