Questão FC321504
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pe
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:
- Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
- Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
- Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
- Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
- Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O contrato de locação de imóvel celebrado pela Administração Pública é, em regra, regido pelas normas de direito privado (especialmente o Código Civil), ou seja, não integra o modelo típico do regime jurídico-administrativo.
Isso não exclui a intervenção do direito público: a Administração pode subordinar a locação a exigências decorrentes do interesse público, aplicar cláusulas que preservem prerrogativas administrativas (as chamadas cláusulas exorbitantes) e só contratar observando hipóteses legais de licitação ou sua dispensa.
Em suma, predomina a aplicação do direito privado ao contrato de locação, com derrogações pontuais do regime público quando necessário para proteger o interesse coletivo.
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