Questão FC321507
Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princ
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2024
Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o princípio que impede a Administração Pública de, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados:
- princípio da impessoalidade;
- princípio da legalidade;
- princípio da moralidade;
- princípio da eficiência;
- princípio da publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir nos estritos limites traçados pela lei. Em matéria de direitos, obrigações ou vedações impostas aos administrados, não há espaço para vontade discricionária do agente: é necessária previsão legal ou autorização normativa habilitadora.
Isso significa que concessões de direitos, criação de deveres ou imposição de proibições realizadas por mero ato administrativo, sem respaldo legal, são ilegítimas e sujeitas à anulação ou controle judicial/administrativo.
Em suma: enquanto o particular pode agir tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza; dessa limitação decorre a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.
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