Questão FC321513
Leia. “Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Leia.
“Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. A atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.”
O texto se refere ao princípio da:
- legalidade.
- moralidade.
- impessoalidade.
- publicidade.
- eficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o princípio da legalidade, segundo o qual a atuação da Administração Pública está estritamente sujeita à lei. Ou seja: a autoridade pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
Na prática, isso limita a vontade pessoal do agente público: diferentemente do particular, que pode agir quando a lei não proíbe, o administrador só age quando a norma expressamente lhe confere competência ou determina a conduta. Não há margem para decisões baseadas em interesses privados.
Esse princípio serve para prevenir personalismo, favorecimentos e arbitrariedades, preservando a legalidade das decisões e garantindo o interesse coletivo sobre interesses individuais.
Aplica‑se a todos os níveis de poder — do Chefe do Executivo ao servidor municipal — obrigando observância de leis, regulamentos e atos normativos como condição de validade e legitimidade dos atos administrativos.
Exemplo: um servidor não pode conceder benefício, contratar ou disciplinar sem previsão legal ou autorização normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em