Questão FC321514
Leia. “Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qu
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Leia.
“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei. Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”
O texto se refere ao princípio da:
- legalidade.
- moralidade.
- impessoalidade.
- publicidade.
- eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da publicidade, que assegura a transparência da atuação estatal e o direito do povo à informação.
Significa que os atos, decisões e informações da administração pública devem ser tornados públicos para permitir a fiscalização e a prestação de contas. A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, integrando o regime jurídico de controle e legitimidade.
O acesso às informações é regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que consolida esse dever de divulgação.
O sigilo é admitido apenas como exceção, nos casos previstos em lei — por exemplo, questões de segurança nacional, investigações em andamento ou outros motivos legalmente autorizados —, não podendo ser regra.
Em síntese: a publicidade garante transparência, controle social e legitimidade dos atos administrativos, com sigilo restrito às hipóteses legais.
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