Questão FC321515
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa co
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princípios, assinale a alternativa correta.
- A aplicação de inexigibilidade de licitação na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública viola o princípio da moralidade.
- A veiculação de propaganda estatal com a promoção do nome do governante viola o princípio da publicidade.
- A negativa de concessão de benefício previdenciário em caso que estejam presentes seus requisitos viola o princípio da legalidade.
- A recusa de promoção do juiz mais antigo pelo critério de antiguidade fundamentada por 2/3 ou mais dos membros do Tribunal viola o princípio da impessoalidade.
- A ausência de publicação do ato da convocação para participação de licitação pública viola o princípio da eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao falar da negativa de benefício previdenciário quando estão presentes os requisitos previstos em lei, incide diretamente o princípio da legalidade. Esse princípio (art. 37 da CF) impõe que a Administração só pode agir nos limites e conforme a lei.
Na hipótese em que a legislação delimita de forma objetiva as condições do benefício, o preenchimento dessas condições cria um direito subjetivo do segurado, não uma faculdade administrativa. Ou seja, não cabe à autoridade decidir por conveniência politica ou administrativa quando a norma já determinou a ocorrência do direito.
Portanto, a recusa injustificada configura ato ilegal, passível de anulação e de tutela jurisdicional (ex.: mandado de segurança ou ação de concessão) para assegurar o dever de conceder o benefício.
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