Questão FC321516
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio da moralidade da administração pública.
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio da moralidade da administração pública.
- Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
- Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
- Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
- Significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Princípio da Moralidade exige que a atuação administrativa não se limite ao cumprimento formal da lei, mas seja pautada por padrões éticos: boa-fé, lealdade e probidade. Assim, decisões e condutas públicas devem refletir valores de honestidade e interesse público, evitando favorecimentos, fraudes ou comportamentos incompatíveis com a confiança pública.
Na doutrina distingue‑se a moralidade objetiva (adequação do ato aos padrões éticos e ao interesse público) e a moralidade subjetiva (evaluando a intenção do agente). Ambas orientam a legitimidade dos atos administrativos.
Atos que afrontam a moralidade podem ser anulados e gerar responsabilização administrativa, civil e penal (princípio previsto no art. 37 da CF). A alternativa resume corretamente esse conteúdo.
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