FC ConcursosFC Concursos

Questão FC321518

“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.” Fonte: Direito

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.”

Fonte: Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meireles)

 

É princípio básico da administração que o trecho acima se refere:

  1. eficiência.
  2. finalidade.
  3. moralidade.
  4. publicidade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Moralidade é o princípio apontado pelo trecho: exige que a atuação administrativa observe não só a lei formal, mas também padrões éticos internos da instituição.

Significa cumprimento de regras de probidade, boa‑fé e decoro no agir do administrador público, de modo a legitimar a confiança pública nas ações estatais.

Está consagrado no art. 37 da CF/88 e na doutrina (p.ex. Hely Lopes Meirelles): a moralidade tem dimensão objetiva (padrões de conduta exigidos) e subjetiva (intenção do agente).

A inobservância da moralidade pode levar à anulação do ato, responsabilização administrativa, civil e penal, além de controle pelo Judiciário quando cabível.

Portanto, o trecho destaca corretamente a exigência de ética como elemento integrante da legalidade administrativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo