Questão FC321518
“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.” Fonte: Direito
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos.”
Fonte: Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meireles)
É princípio básico da administração que o trecho acima se refere:
- eficiência.
- finalidade.
- moralidade.
- publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Moralidade é o princípio apontado pelo trecho: exige que a atuação administrativa observe não só a lei formal, mas também padrões éticos internos da instituição.
Significa cumprimento de regras de probidade, boa‑fé e decoro no agir do administrador público, de modo a legitimar a confiança pública nas ações estatais.
Está consagrado no art. 37 da CF/88 e na doutrina (p.ex. Hely Lopes Meirelles): a moralidade tem dimensão objetiva (padrões de conduta exigidos) e subjetiva (intenção do agente).
A inobservância da moralidade pode levar à anulação do ato, responsabilização administrativa, civil e penal, além de controle pelo Judiciário quando cabível.
Portanto, o trecho destaca corretamente a exigência de ética como elemento integrante da legalidade administrativa.
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