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Questão FC321519

São princípios da administração pública, EXCETO:

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

São princípios da administração pública, EXCETO:

  1. moralidade.
  2. publicidade.
  3. impessoalidade.
  4. legalidade.
  5. eficácia.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: eficácia não integra os princípios expressos da administração pública.

O motivo está no texto constitucional: o Art. 37 da Constituição Federal prevê, de forma taxativa, os princípios que regem a administração pública, entre os quais consta a eficiência, não a eficácia.

É importante distinguir os termos: eficácia refere‑se à obtenção de resultados (atingir objetivos); eficiência diz respeito ao uso racional dos recursos para alcançar esses resultados.

Assim, mesmo que relacionados, os conceitos são distintos; como a CF consagra expressamente a eficiência, a palavra eficácia não consta como princípio e, portanto, é a opção correta por exclusão.

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