Questão FC321520
A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:
- legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.
- legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.
- legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 37, impõe à Administração Pública os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses norteiam toda atuação estatal.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; não há poder discricionário sem previsão normativa.
Impessoalidade: os atos visam ao interesse público, não a favorecimentos pessoais; critérios objetivos e igualdade de tratamento.
Moralidade: exige probidade, ética e conformidade com padrões de honestidade na conduta administrativa.
Publicidade: transparência dos atos e divulgação adequada, permitindo controle social e acesso à informação.
Eficiência: atuação orientada a resultados, com racionalidade, economia e qualidade na prestação dos serviços públicos.
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