A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos seus bancos de dados. Essa afirmativa, consagra o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação refere-se ao princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de garantir transparência sobre seus atos e informações públicas, inclusive as constantes em bancos de dados.

Na prática isso significa divulgação proativa de informações e fornecimento de dados mediante solicitações, possibilitando o controle social e a fiscalização da atuação estatal.

Não é absoluta: existem exceções previstas em lei para proteger interesses como a segurança, investigações e o sigilo de dados pessoais ou estratégicos.

Como instrumento operacional destaca-se a Lei de Acesso à Informação (LAI), que consolida a regra da presunção de abertura e disciplina procedimentos de acesso.

Assim, o princípio da publicidade promove accountability, permitindo que a sociedade acompanhe, avalie e critique a ação administrativa.