Questão FC321524
Sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a alternativa correta é
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a alternativa correta é:
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, discricionariedade, publicidade e eficiência.
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.
- A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce o texto do Art. 37 da CF/88, que impõe cinco princípios basilares à Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a atuação administrativa só pode ocorrer nos limites autorizados pela lei; não há liberdade para agir fora do ordenamento jurídico.
Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais, e os atos são dirigidos a coletividades ou situações, não a pessoas.
Moralidade: exige conformidade com padrões éticos e probidade administrativa.
Publicidade: garante transparência, permitindo controle social e conhecimento dos atos administrativos.
Eficiência: busca resultados e boa gestão dos recursos públicos, impondo desempenho adequado na prestação dos serviços.
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