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Questão FC321525

Analise os dois princípios administrativos apresentados abaixo: I- Esse princípio “se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminaçõ

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

Analise os dois princípios administrativos apresentados abaixo:

 

I- Esse princípio “se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”. Para a garantia deste princípio, o texto constitucional completa que para a entrada em cargo público é necessário à aprovação em concurso público.

 

II- Impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

 

Após a análise dos dois princípios, é CORRETO afirmar que:

  1. O princípio da Impessoalidade encontra-se descrito no item I.
  2. O princípio da Legalidade encontra-se descrito no item II.
  3. O princípio da Moralidade encontra-se descrito no item I.
  4. Apenas um dos princípios descritos encontra-se expresso no art. 37 da Constituição Federal.
  5. Nenhum dos dois princípios descritos encontra-se disciplinado no art.37 da Constituição Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I descreve o princípio da Impessoalidade, previsto no art. 37 da CF/88.

Impessoalidade significa que a Administração deve tratar os administrados sem favorecimentos ou discriminações, orientando-se pelo interesse público e não por preferências pessoais.

Dois aspectos essenciais decorrem daí: a isonomia — tratamento igualitário que admite distinções apenas para atender ao interesse coletivo — e a neutralidade dos agentes, que vedam atos destinados a autopromoção.

O vínculo com o concurso público exemplifica a impessoalidade no acesso a cargos: seleção por mérito, não por favorecimento.

Além disso, o princípio exige observância da finalidade do ato administrativo, sempre voltada ao bem comum.

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