A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pú

Gabarito

A

Comentário do professor

A questão descreve a ideia central do princípio da legalidade: a Administração Pública só pode agir quando a lei a autoriza, nos limites e mediante os procedimentos por ela estabelecidos.

Originário do Estado de Direito, esse princípio funciona como garantia dos administrados, porque vincula o poder estatal ao ordenamento jurídico e impede atos fundados em arbítrio.

Na prática, significa que toda decisão, ato ou intervenção administrativa deve ter suporte normativo; a ausência de previsão legal torna a atuação ilícita e sujeita o ato à anulação ou controle judicial/administrativo.

Mesmo nos casos de discricionariedade, a escolha do gestor deve respeitar os contornos legais, finalidades públicas e os limites impostos pela lei.