Questão FC321528
Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios f
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios fundamentais da administração pública:
- moralidade.
- imperatividade.
- finalidade.
- forma.
- objeto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a moralidade como princípio fundamental da administração pública.
Art. 37 da Constituição Federal enumera-a junto com outros princípios que orientam a atividade estatal, impondo limites éticos à ação administrativa.
O princípio da moralidade exige que os atos públicos observem padrões de ética, boa-fé e probidade administrativa, não servindo a interesses particulares ou a fins contrários ao interesse público.
Na prática, isso significa que decisões e condutas dos agentes devem ser justificáveis sob critérios morais e legais; condutas imorais ou contrárias à finalidade pública podem ensejar anulação do ato e responsabilização do agente.
Portanto, a moralidade funciona como parâmetro de controle interno e externo da atividade administrativa, garantindo legitimidade e confiança na gestão pública.
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