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Questão FC321528

Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios f

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios fundamentais da administração pública:

  1. moralidade.
  2. imperatividade.
  3. finalidade.
  4. forma.
  5. objeto.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica a moralidade como princípio fundamental da administração pública.

Art. 37 da Constituição Federal enumera-a junto com outros princípios que orientam a atividade estatal, impondo limites éticos à ação administrativa.

O princípio da moralidade exige que os atos públicos observem padrões de ética, boa-fé e probidade administrativa, não servindo a interesses particulares ou a fins contrários ao interesse público.

Na prática, isso significa que decisões e condutas dos agentes devem ser justificáveis sob critérios morais e legais; condutas imorais ou contrárias à finalidade pública podem ensejar anulação do ato e responsabilização do agente.

Portanto, a moralidade funciona como parâmetro de controle interno e externo da atividade administrativa, garantindo legitimidade e confiança na gestão pública.

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