Questão FC321529
Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:
- esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
- diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.
- este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.
- significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
- em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública está sujeita à lei: isto é, só pode agir dentro dos limites e determinações legais. Em termos práticos, significa que a Administração não cria direitos ou obrigações por sua livre iniciativa; suas ações devem ter previsão ou autorização legal.
Esse princípio alcança a competência dos agentes, a edição de atos administrativos e o exercício do poder discricionário — mesmo quando há margem de escolha, a decisão deve respeitar os parâmetros e fins fixados pela lei.
Por fim, a legalidade é elemento central do controle administrativo e judicial: atos contrários à lei são anuláveis, reforçando a ideia de que a Administração só pode aquilo que a norma permite.
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