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Questão FC321531

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2022

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

  1. legalidade.
  2. impessoalidade.
  3. moralidade.
  4. publicidade.
  5. eficácia.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção eficácia é incorreta porque a Constituição, no Art. 37, traz como princípio ligado à atuação administrativa a eficiência, não a eficácia.


Enquanto eficácia refere‑se a atingir um fim — ou seja, conseguir o resultado pretendido —, eficiência envolve também a forma de alcançar esse fim, medindo a relação entre resultados e recursos empregados (média de insumos, custo, tempo).


No contexto constitucional, exigir eficiência significa que a administração pública deve prestar serviços com melhor utilização dos recursos públicos, buscando economia, qualidade e rapidez; por isso o termo correto previsto como princípio é eficiência, e não eficácia.

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