Questão FC321532
Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.
- Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.
- Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
- Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.
- Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade: impõe ao administrador público que o ato seja praticado exclusivamente para o fim legal e de forma imparcial. Ou seja, a atuação deve visar ao interesse público, não a interesses ou vantagens particulares.
Possui três facetas essenciais: finalidade (o ato deve perseguir o objetivo previsto em lei), isonomia (tratamento igualitário aos administrados) e neutralidade (o agente não pode usar o cargo para fins pessoais).
Essas facetas garantem que decisões e benefícios públicos não favoreçam indivíduos por laços pessoais ou políticos.
O desvio dessa finalidade caracteriza abuso de poder: o ato pode ser declarado nulo e o agente responsabilizado administrativa, civil e criminalmente, conforme a gravidade.
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