Questão FC321534
A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. (José Afonso da Silva)
A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?
- Publicidade.
- Impessoalidade.
- Eficiência.
- Moralidade.
- Legalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Impessoalidade: princípio segundo o qual os atos e provimentos administrativos são atribuídos à Administração (ao órgão ou entidade), não à pessoa física que os pratica. Isso significa que a atuação é de autoria institucional, e o agente apenas formaliza a vontade do Estado.
Como consequência, a ação administrativa deve perseguir o interesse público, não interesses pessoais ou particulares do servidor. A impessoalidade veda a utilização da máquina pública para fins de promoção individual.
Na prática, exige-se neutralidade e objetividade nos atos: decisões e políticas públicas devem tratar iguais de forma igual, sem favorecer ou prejudicar por motivos pessoais, e a responsabilidade pelo ato recai sobre a Administração.
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