Questão FC321536
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, o princípio da moralidade:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, o princípio da moralidade:
- está ligado aos conceitos de economicidade e às relações de custo e benefício.
- determina que os atos da administração pública são assegurados em lei.
- determina que a publicidade das realizações deve ser feita em nome do servidor.
- está ligado ao conceito de não juridicização.
- assemelha-se a moral comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao princípio da moralidade exige-se que a atuação administrativa observe padrões éticos: honestidade, probidade, boa-fé e respeito à finalidade pública, não apenas a conformidade formal com a lei.
O termo não juridicização indica que a análise dos atos administrativos não se limita à verificação estrita da legalidade. Deve incluir um juízo de valor sobre os motivos, a finalidade e a compatibilidade com padrões éticos da Administração.
Na prática, isso significa que um ato pode ser legal em sua forma, mas ser contrário à moralidade administrativa e, por isso, passível de anulação ou responsabilização. A moralidade, portanto, amplia o controle estatal para além do puro direito positivo.
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