Questão FC321537
A impessoalidade é um princípio fundamental da administração pública. Sobre o princípio da impessoalidade pode-se afirmar que:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2022
A impessoalidade é um princípio fundamental da administração pública. Sobre o princípio da impessoalidade pode-se afirmar que:
- aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse individual, quanto a própria administração pública.
- exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional.
- ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
- garante por exemplo, que informações como os dados pessoais de servidores não podem ser divulgadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reflete o princípio da impessoalidade, que exige que o agente público atue em nome da Administração e não em benefício próprio.
Isso implica respeito à finalidade do ato administrativo: cada ação deve perseguir o interesse público definido em lei, não objetivos particulares do gestor ou da entidade.
Há, portanto, vedação ao desvio de finalidade e a toda prática que vise vantagem pessoal ou interesses estranhos ao coletivo. O ato administrativo é imputado à Administração, cabendo ao agente manter neutralidade e observância da isonomia.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que o gestor só pode praticar atos para seu objetivo legal, proibindo atos sem interesse público.
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