Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado l

Gabarito

B

Comentário do professor

Publicidade é o princípio que impõe à Administração o dever de divulgar seus atos aos administrados, por meio de imprensa oficial, afixação em repartições ou meios eletrônicos (sites), garantindo que as decisões sejam conhecidas.

Sua função primordial é a transparência, permitindo o controle social e o escrutínio público das ações estatais, condição básica da democracia e da responsabilização administrativa.

Embora não seja elemento de formação do ato administrativo, a publicidade é requisito de eficácia e de moralidade: a publicação torna o ato apto a produzir efeitos e marca o início dos prazos para interposição de recursos e para contagem de decadência e prescrição.

Há exceções: atos podem ser reservados quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado ou protegido por lei (exceção constitucional).