FC ConcursosFC Concursos

Questão FC321539

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2020

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

  1. Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
  2. Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
  3. Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
  4. Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
  5. Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

No caso apresentado, o escrevente recusou fornecer informações de um processo submetido a segredo de justiça. Essa recusa não configura desrespeito aos princípios da administração pública.

A Lei de Acesso à Informação admite exceções expressas: o seu art. 22 preserva hipóteses de sigilo, inclusive o segredo de justiça, que impedem a divulgação de dados processuais. Assim, a negativa foi amparada por norma legal.

Os princípios da publicidade e da transparência não são absolutos: coexistem com o princípio da legalidade e com garantias constitucionais que protegem direitos e a segurança das partes. Respeitar o segredo é, portanto, observância da lei, não violação de princípios.

Conclui-se que o escrevente agiu corretamente; a acusação do jornalista de descumprimento da LAI é equivocada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo