O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o pri

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da legalidade significa que a atuação da Administração Pública está vinculada ao que a lei autoriza. Está consagrado no Art. 37, caput, da CF, impondo que todo ato administrativo tenha fundamento jurídico; não havendo autorização legal, a atividade é ilícita.

Na prática, isso quer dizer que o agente público só pode praticar atos dentro dos limites legais. Mesmo nas situações de discricionariedade, a escolha deve respeitar os parâmetros e fins fixados pela lei.

Regulamentos e atos administrativos devem derivar e observar a lei; não podem criar competências ou direitos além do que ela prevê. A legalidade, assim, garante controle, segurança jurídica e possibilidade de anulação de atos contrários ao ordenamento.