Questão FC321542
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é
correto afirmar que por este princípio busca-se:
- a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.
- garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.
- obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.
- a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.
- o maior aporte de recursos para o mercado exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o princípio da eficiência exige a busca pela excelência dos recursos, isto é, pela utilização racional e otimizada dos meios disponíveis para alcançar a maior eficácia possível nas ações do Estado.
Trata‑se de um dever constitucional que impõe produtividade, economicidade e redução de desperdícios, ponderando sempre a relação custo‑benefício ao prestar serviços públicos.
Na prática, significa planejar, executar e controlar atividades públicas com presteza, rendimento funcional e qualidade, sem violar a legalidade. O agente público deve adotar meios adequados e eficientes, respondendo por falhas ou demora, para maximizar os efeitos positivos ao administrado.
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