Questão FC321544
De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionai
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2020
De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
- legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
- moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
- legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88, que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta em todos os níveis federativos.
Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei e o direito; não há liberdade de decidir fora das normas.
Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais ou promoção individual do agente.
Moralidade: exige conduta ética, probidade e observância de padrões de honestidade na gestão pública.
Publicidade: transparência e divulgação dos atos administrativos, permitindo controle social e jurídico.
Eficiência: busca de melhor desempenho, economicidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
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