“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A frase expressa a essência do princípio da legalidade: a Administração Pública só pode agir se houver previsão legal que autorize ou imponha a ação.

Ao contrário do particular, que faz tudo que a lei não proíbe, a Administração só pratica o que a lei permite; assim, atos sem amparo legal são ilegais e sujeitam-se à nulidade e à responsabilização administrativa, civil ou penal.

Mesmo nos espaços de discricionariedade, a decisão deve manter-se dentro dos limites traçados pela lei e pelos princípios constitucionais; a margem de escolha não autoriza criação de competência ou restrição de direitos sem previsão legal.

Portanto, o princípio garante controle, previsibilidade e proteção dos direitos individuais frente ao poder público, sendo fundamento do Estado de Direito.