Questão FC321551
O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio a
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio administrativo da:
- felicidade.
- igualdade.
- publicidade.
- moralidade.
- privacidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da moralidade exige que a Administração pública atue segundo padrões éticos, impondo probidade, honestidade, boa-fé e lealdade na condução dos interesses públicos.
Não se trata apenas de observância formal da lei: a moralidade exige motivos lícitos, finalidade pública e conveniência administrativa, condicionando a legitimidade dos atos.
Na Constituição de 1988 o princípio ganhou expressão clara (art. 37), passando a ser considerado presuposto de validade dos atos administrativos.
Práticas como o uso correto do dinheiro público e o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor decorrem diretamente desse princípio.
Por isso, a alternativa apontada corresponde ao conteúdo descrito na questão.
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