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Questão FC321551

O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio a

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2019

O bom e correto uso do dinheiro público, o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor público e a probidade dos atos administrativos são características que expressam o princípio administrativo da:

  1. felicidade.
  2. igualdade.
  3. publicidade.
  4. moralidade.
  5. privacidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da moralidade exige que a Administração pública atue segundo padrões éticos, impondo probidade, honestidade, boa-fé e lealdade na condução dos interesses públicos.

Não se trata apenas de observância formal da lei: a moralidade exige motivos lícitos, finalidade pública e conveniência administrativa, condicionando a legitimidade dos atos.

Na Constituição de 1988 o princípio ganhou expressão clara (art. 37), passando a ser considerado presuposto de validade dos atos administrativos.

Práticas como o uso correto do dinheiro público e o fiel cumprimento dos deveres pelo servidor decorrem diretamente desse princípio.

Por isso, a alternativa apontada corresponde ao conteúdo descrito na questão.

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