Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica quatro princípios constitucionais previstos no art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei; seus atos devem ter fundamento legal.
Impessoalidade: as ações públicas visam ao interesse coletivo, vedada a promoção pessoal ou favorecimento.
Moralidade: exige padrões éticos, probidade e boa-fé na atuação administrativa.
Publicidade: os atos oficiais devem ser transparentes e divulgados, permitindo controle social e jurídico.

Esses princípios orientam a validade e a legitimidade dos atos administrativos, servindo como critérios de controle e interpretação das normas públicas.