Questão FC321553
Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
- não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
- deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
- só pode fazer o que a lei permite.
- deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Diferente do particular, o agente público não dispõe de liberdade normativa para criar poderes ou restringir direitos sem previsão legal.
Isso implica dois vetores essenciais: primeiro, toda atuação administrativa deve ter fundamento legal e observar os limites de competência; segundo, atos sem respaldo na lei são ilegais e sujeitos a anulação.
Na prática, a legalidade assegura proteção aos direitos individuais e permite o controle judicial e administrativo sobre a atuação estatal: se a Administração extrapola a lei, seus atos podem ser revistos e invalidados.
Assim, a expressão só pode fazer o que a lei permite resume a obrigação de atuação dentro do ordenamento jurídico.
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