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Questão FC321556

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de aprese

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2019

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:

  1. tutela.
  2. impessoalidade.
  3. eficiência.
  4. autotutela.
  5. razoabilidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A regra dos precatórios (Art. 100 da CF) de que os pagamentos serão feitos "exclusivamente na ordem cronológica de apresentação" reflete o princípio da impessoalidade.

Isso porque impessoalidade exige tratamento isonômico entre credores: a Administração não pode favorecer pessoas ou grupos; deve aplicar critérios objetivos e uniformes. A ordem cronológica é um critério neutro que impede escolhas discricionárias.

Além disso, impessoalidade veda o uso da máquina pública para promoção pessoal ou privilégios. Ao submeter pagamentos a uma fila formal e pública, busca-se previsibilidade, igualdade e afastamento de favoritismos, valores centrais desse princípio.

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